Termos de uso

Atualizado em 15 de outubro de 2026

1. O serviço

O Sorteio Verificável oferece:

• Sorteio grátis: executado no seu navegador, sem cadastro e sem envio da sua lista aos nossos servidores.
• Sorteio com certificado: sorteio com registro verificável, data e hora registradas por entidades independentes (carimbo do tempo), PDF enviado por e-mail e página pública de conferência, mediante pagamento.
• Verificador: ferramenta para refazer e conferir um sorteio, gratuita.

2. O que o certificado comprova e o que ele não substitui

O certificado comprova a integridade da lista e das regras, a data e a hora em que foram travadas, o número público usado e o método, descritos na metodologia. Ele não substitui a ata, o ato público exigido por edital, estatuto ou convenção, nem a autorização exigida de quem promove ações promocionais com prêmios. A regularidade do sorteio perante essas exigências é de responsabilidade de quem o promove. Também não comprova que a lista de entrada está correta ou completa.

3. Suas responsabilidades

• Fornecer uma lista correta, completa e lícita, e conferi-la antes de confirmar.
• Ter autorização e base legal para tratar os dados das pessoas que constam na lista, nos termos da LGPD. Em relação a essa lista, você é o controlador dos dados.
• Conhecer e cumprir as regras aplicáveis ao seu sorteio (edital, estatuto, convenção, regulamento, legislação).
• Não usar o serviço para fins ilícitos nem para tentar fraudar ou manipular o resultado.

4. Como o sorteio é realizado

A lista é confirmada e travada antes do sorteio. O resultado é calculado a partir de um número público e futuro da rede drand, pelo algoritmo sorteio-v1, que é aberto. Cada sorteio produz um único resultado: um certificado vale para o resultado daquele sorteio. Refazer o sorteio é um novo sorteio, com novo certificado.

No sorteio com certificado, o registro acontece em dois momentos: ao confirmar, a lista e as regras são travadas e recebem o carimbo de data e hora; ao clicar em “Realizar sorteio” (quando você decidir), o número público futuro é escolhido e esse compromisso também é carimbado, antes de o número existir. O sorteio nunca começa sem esse clique.

5. Preço e pagamento

• O sorteio grátis não tem custo.
• O sorteio com certificado custa R$ 29,90 por sorteio, pago por Pix antes da realização do sorteio. Não há assinatura.
• O valor pode ser reajustado para novos sorteios; o preço vigente aparece antes do pagamento.
• Um pedido não pago em 24 horas expira e a lista dele é descartada.
• Reembolso: se uma falha do serviço impedir a conclusão do sorteio ou a emissão do certificado, devolvemos o valor pago por Pix.

6. Dados e retenção

No sorteio com certificado, a lista completa é apagada dos nossos servidores em até 30 dias, e uma cópia é enviada ao e-mail informado. Os dados necessários à verificação (impressões digitais, número público, carimbos do tempo e resultado, incluindo os nomes sorteados) ficam numa página pública de conferência, acessível a quem tiver o link.

Atenção: se, no pagamento, você optar por mostrar a lista completa na página pública, ela ficará pública e permanecerá disponível mesmo depois dos 30 dias. Por padrão, essa opção vem desmarcada. Só a marque se tiver base legal para divulgar os nomes. Os detalhes estão na política de privacidade.

7. Disponibilidade e dependências

O serviço depende de redes e serviços de terceiros, como a rede pública drand e as autoridades de carimbo do tempo. Se não for possível obter o número público, nada é sorteado e, no sorteio com certificado, o valor é devolvido. Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. A verificação de um certificado não depende da nossa plataforma: o verificador e o algoritmo são abertos.

8. Código e propriedade intelectual

O algoritmo e o verificador são publicados com licença permissiva, para que qualquer pessoa possa verificar sorteios. O restante do código é visível, com restrição de uso comercial por terceiros. O nome, o logotipo e o conteúdo do site são de titularidade do responsável pelo serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, não respondemos por decisões tomadas com base no resultado, por exigências formais ou legais não cumpridas por quem promoveu o sorteio, nem por listas incorretas ou incompletas. Nossa responsabilidade, nos casos em que existir, fica limitada ao valor pago pelo sorteio em questão. Nada neste termo exclui direitos que a lei assegure ao consumidor.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização aparece no topo da página, e as alterações valem para usos posteriores à publicação.

11. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas, pedidos de reembolso e solicitações sobre estes termos: [preencher: e-mail de contato].

Responsável pelo serviço: [preencher: nome ou razão social e CPF/CNPJ].